Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CANE CUTTERS

Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez (03/09/2010), às vinte  horas, à Avenida Independência, nº 595, Bairro Alto, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13.419-160, foi realizada assembleia geral para Fundação da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CANE CUTTERS.

 

Art. 1º – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

A Associação Esportiva Cane Cutters, doravante denominada, simplesmente, como Associação ou também designada pela sigla AECC, fundada em 03/09/2010, com sede e foro no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Avenida Independência, nº 595, Bairro alto, CEP-13.419-160, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, educacional e esportivo, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

 

Art. 2° – SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO

No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

Parágrafo Primeiro – A associação tem por finalidade o desenvolvimento do Futebol Americano e suas variações, através de treinos, reuniões, eventos, torneios ou outras atividades que venham a colaborar com os objetivos da instituição.

Parágrafo Segundo – Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

 

Art. 3º – DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO

A Associação se dedica às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

 

Art. 4º – DA ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á anualmente, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.

I – Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;

II – Eleger e destituir os administradores.

III – Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de conta;

IV – Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;

V – Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação;

VI – Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social.

VII – Deliberar quanto à dissolução da Associação

VIII – Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social.

Parágrafo Primeiro – As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas pela maioria simples do Conselho de Fundadores, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação e por e-mail, com antecedência mínima de 07 (sete) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

Parágrafo Segundo – Quando a assembleia geral for convocada, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;

Parágrafo Terceiro – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. Outras deliberações ocorrerão por escrutínio aberto.

 

Art. 5º – DOS ASSOCIADOS

Os associados serão divididos nas seguintes categorias:

I – Associados Fundadores: os que assinaram a ata da fundação.

II – Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações.

III – Associados Contribuintes: os que cooperam monetariamente e regularmente e os que tiverem os seus nomes lançados no registro da entidade.

 

Art. 6º – DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO

Poderão filiar-se pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18, legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no registro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:

I – apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;

II – Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;

III – Ter idoneidade moral e reputação ilibada;

IV – Caso seja “Associado Contribuinte”, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

Art. 7º – SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

I – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II – Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;

III – Zelar pelo bom nome da Associação;

IV – Defender o patrimônio e os interesses da Associação;

V – Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

VI – Comparecer por ocasião das eleições;

VII – Votar por ocasião das eleições;

VIII – Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências.

PARÁGRAFO ÚNICO – É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

Art. 8º – SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS

São direitos dos associados:

I – Aos Associados Fundadores, será sempre assegurado o direito de votar e de ser votado nas Assembleias, inclusive fazendo-se representar por procuração, se necessário for.

II – Os Associados Contribuintes só terão direito a VOTO após 03 (três) anos de ASSOCIADO.

III – Aos Associados Contribuintes serão assegurados o direito de serem votados para os cargos Diretivos.

IV– Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;

V – Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou Conselho Fiscal.

 

Art. 9º – DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

É direito de o associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

Parágrafo Primeiro: O associado demitido que pretenda retornar às suas atividades deverá formular pedido diretamente à diretoria, quitar débitos por ventura existentes, acrescidos de taxa de reinclusão.

Parágrafo Segundo: qualquer sócio poderá solicitar o trancamento de suas atividades perante a associação, ficando isento, pelo período pleiteado, da(s) mensalidade(s). Excedido tal prazo e não tendo o associado renovado perante a diretoria sua permanência, será demitido. O pedido de cancelamento deverá ser feito com antecedência de 30 dias.

 

Art. 10º – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

A perda da qualidade de associado será determinada pela Comissão Disciplinar da Associação Esportiva Cane Cutters (CDAECC), sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I – Violação do estatuto social;

II – Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III – Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;

IV – Desvio dos bons costumes;

V – Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

VI – Falta de pagamento por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas;

VII – Descumprimento do Regimento Interno;

VIII – Utilizar-se do nome desta instituição para benefícios pessoais.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Comissão Disciplinar da Associação Esportiva Cane Cutters (CDAECC) – por maioria simples de votos dos membros presentes;

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de averiguar a decisão da Comissão Disciplinar da Associação Esportiva Cane Cutters (CDAECC) – como objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral.

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

 

Art. 11º – DA APLICAÇÃO DAS PENAS

As penas serão aplicadas pela Comissão Disciplinar da Associação Esportiva Cane Cutters (CDAECC) – e poderão constituir-se em:

I – Advertência por escrito;

II – Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (hum) ano;

III – Eliminação do quadro social.

 

Art. 12º – DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO

São órgãos da Associação:

I – Conselho de Fundadores

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal

 

Art. 13º – DO CONSELHO DE FUNDADORES

A AECC terá um Conselho de Fundadores eleito pela assembleia geral, para um mandato de 10 anos e será composto por 07 membros, com direito a reeleições, vedada, contudo a existência de cargo vitalício.

 

Art. 14º – COMPETE AO CONSELHO DE FUNDADORES

I – Indicar um presidente entre os associados, que deverá montar chapa para Diretoria Executiva, e submeter à assembleia Geral Ordinária para votação.

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Fundadores se reunirá bienalmente para indicar o Presidente e definir metas ou quando necessário, mediante a convocação da maioria simples de seus membros, do Presidente, ou da maioria dos membros da Diretoria Executiva ou de 1/5 dos Associados com direito a voto, para formular ou deliberar sobre proposição ou proposições a serem submetidas à Assembleia Geral no que tange aos altos interesses da entidade.

Parágrafo Segundo – Quando reunido, o Conselho de Fundadores deliberará mediante quórum mínimo de maioria simples.

 

Art. 15º – DA DIRETORIA EXECUTIVA

A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 05 (cinco) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário, tesoureiro, sendo permitido aos seus membros o direito de reeleições, vedada, contudo, a existência de cargo vitalício. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente bimestralmente e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.

 

Art. 16º – COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA

I – Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social;

II – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;

III – Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver atividades culturais, esportivas e recreativas;

IV – Representar e defender os interesses de seus associados;

V – Elaborar o orçamento anual;

VI – Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;

VII – Admitir pedido de inscrição de associados;

VIII – Acatar pedido de demissão voluntária de associados;

IX – Estabelecer o valor das mensalidades dos associados.

PARÁGRAFO ÚNICO – As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

 

Art. 17º – COMPETE AO PRESIDENTE

I – Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

III – Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

IV – Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

V – Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;

VI – Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;

VII – Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgarem necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete ao vice–presidente substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

Art. 18º – COMPETE AO PRIMEIRO SECRETÁRIO

I – Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;

II – Redigir a correspondência da Associação;

III – Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;

IV – Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete ao segundo secretário substituir o primeiro secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

Art. 19º – COMPETE AO TESOUREIRO

I – Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;

II – Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;

III – Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;

IV – Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;

V – Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;

VI – Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compete ao Presidente designar o substituto do Tesoureiro em suas faltas e impedimentos, passando o designado a assumir o referido cargo.

 

Art. 20º – DO CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, com direito a reeleição, vedada, contudo, a existência de cargo vitalício, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:

I – Examinar os livros de escrituração da Associação;

II – Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;

III – Requisitar ao tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

IV – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho Fundador, pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.

Parágrafo Segundo – Em caso de renúncia de membros do Conselho Fiscal, o Presidente convocará Assembleia Extraordinária com o intuito de designar os novos membros do referido conselho.

 

Art. 21º – DO MANDATO

As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) ano, por chapa completa de candidatos apresentada a Assembleia Geral, pelo presidente indicado pelo Conselho de Fundadores podendo seus membros ser reeleitos, vedada, contudo a existência de cargo vitalício.

 

Art. 22º – DA PERDA DO MANDATO

A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

I – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II – Grave violação deste estatuto;

III – Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;

IV – Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;

V – Conduta duvidosa.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de ½ mais 01 (metade mais um) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

Art. 23º – DA RENÚNCIA

Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, o cargo será preenchido de acordo com as disposições vigentes nos artigos 17, 18 e 19 deste estatuto.

Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;

Parágrafo Segundo – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.

 

Art. 24º – DA REMUNERAÇÃO

Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não receberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

 

Art. 25º – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva, conselho de Fundadores e Conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

 

Art. 26º – DO PATRIMÔNIO SOCIAL

O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:

I – Contribuições mensais dos associados contribuintes;

II – Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da associação;

III – Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.

 

Art. 27º – DA VENDA

Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

 

Art. 28º – DA REFORMA ESTATUTÁRIA

O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação, da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de ½ + 01 (metade mais um) dos presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, com direito a voto.

 

Art. 29º – DA DISSOLUÇÃO

A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de ½ mais um (metade mais um) dos presentes, sendo primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, qualquer numero de associados, com direito a voto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

 

Art. 30º – DO EXERCÍCIO SOCIAL

O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

 

Art. 31º – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

 

Art. 32º – DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Fundadores, “ad referendum” da Associação Esportiva Cane Cutters.

Piracicaba, 03 de Setembro de 2010.